| Projeto: |
|
PL 28 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-28/2019
|
| Justificativa: |
|
ver documento JPL0028-2019 |
| Promovente: |
|
Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
|
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LACRE HIGIÊNICO NA PARTE EXTERNA DAS TAMPAS DE LATAS E GARRAFAS QUE CONTENHAM BEBIDAS DE TODA ESPÉCIE, NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
ADULTERACAO / ALIMENTO CONTAMINADO / BEBIDA / COMERCIALIZACAO / CONSUMO / EMBALAGEM / GARRAFA / HIGIENE / LACRE / LATA / OBRIGATORIEDADE / PROTECAO / TAMPA / VENDA |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento JUST1006-2019
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 24/01/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 27/03/2019 | | CCJ | Recebido em 28/03/2019 | Encaminhado em 17/06/2019 | | SGP2 | Recebido em 29/08/2019 | Encaminhado em 29/08/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 30/08/2019 | |
|
| Encerramento: |
|
29/08/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |